Legislação

Atinente ao pedido de declaração de inconstitucionalidade da norma constante do n.º 3 do artigo 34 da Lei n.º 29/2009, de 29 de Setembro - Lei sobre violência doméstica praticada contra mulher, remetido pela Secção Criminal do Tribunal Supremo.

Atinente a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1 da Lei n.º 8/91, de 18 de Julho - Lei que regula o direito à livre associação, requerido pelo Provedor de Justiça