Legislação

Aprova o Regulamento de Licenciamento de Instituições de Educação Profissional.

Extingue o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra concedido provisoriamente à Sociedade Massingir Agro-Industrial, S.A (MAI), através da Resolução n.º 28/2013, de 28 de Maio, do Conselho de Ministros, relativo a uma área de 31.300 hectares (trinta e um mil e trezentos) hectares, localizada no Posto Administrativo de Zulo e Massingir-Sede, Distrito de Massingir, Província de Gaza, destinada a cultura permanentes (plantação de cana-de-açúcar), documentado no processo cadastral n.º 13967/5360.

Redefine o âmbito de actuação e dotar o Instituto de Fomento do Caju de capacidades próprias na promoção e coordenação das componentes de fomento, produção, comercialização, indústria de processamento do caju e de outras amêndoas, criar maior flexibilidade nas suas intervenções e acréscimo de valor das mesmas.

Aprova os Procedimentos de Marcação e Testes para o controlo de Adulteração de Produtos Petrolíferos.

Concernente ao normal fornecimento de combustíveis em defesa dos interesses económicos do País, por forma a tornar o abastecimento em produtos petrolíferos mais eficaz e garantir a segurança, regularidade e a qualidade do abastecimento de combustíveis.

Exonera Daniel Frazão Chale do cargo de Comandante do Instituto Superior de Estudos de Defesa Tenente-General Armando Emílio Guebuza.

Aprova o Regulamento Interno do Centro de Investigação e Desenvolvimento em Etnobotânica, abreviadamente designado por CIDE.

Aprova o Regulamento de Licenciamento de Instituições de Educação Profissional.

Altera os artigos os pontos x, xiv da alínea a) e iii da alínea d), todos do artigo 3 do Decreto Presidencial n.º 17/2015, de 25 de Março.

Redifine as atribuições e competências do Ministério dos Transportes e Comunicações, criado pelo Decreto Presidencial n.º 34/86, de 24 de Abril.