Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Despacho  (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)	I	02/01/2017
Adopta os livros da 8.ª a 12.ª classe a partir de 2017, por um período de 5 anos.
Iª Série Diploma Ministerial n.º 3/2017  (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)	I	02/01/2017
Aprova o Regulamento de distinções e premiações do sector da educação e desenvolvimento humano.
Iª Série Diploma Ministerial n.º 2/2017  (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)	I	02/01/2017
Altera o n.º 2 do artigo 6 do Regulamento de Avaliação do Livro Escolar, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 122/2011, de 11 de Maio.
Iª Série Diploma Ministerial n.º 1/2017  (Ministério da Administração Estatal e Função Pública, Ministério da Economia e Finanças)	I	02/01/2017
Aprova o Estatuto Orgânico da Direcção Provincial da Educação e Desenvolvimento Humano e revoga o Diploma Ministerial n.º 76/88, de 18 de Maio.