Legislação

Determina que Victor Pedro Gomes é exonerado do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Portos e Caminhos de Ferro de Moçambique, E.P.

Fixa em cinquenta porcento o quantitativo do vencimento ou pensão a pagar a título de décimo terceiro vencimento referente ao ano de 2016 aos funcionários e agentes do Estado em efectividade de funções e aos pensionistas.

Adjudica aos Gestores, Gestores e Trabalhadores da Fábrica de Tijolos de Inhamízua, elegíveis nos termos da Lei e, para o efeito, devidamente identificados, a aquisição de 20 por cento do capital social da CERAM - Cerâmica de Moçambique, Lda.

Aprova o Regulamento da Actividade de Assistência em Escala, no Sector da Aviação Civil.

Cria a Academia de Altos Estudos Estratégicos.

Concernente à redefinição das atribuições, tutela, autonomia e da estrutura orgânica do Instituto de Cereais de Moçambique, estabelecidos no Estatuto Orgânico, aprovado pelo Decreto n.º 26/2006, de 13 de Julho.