Legislação

Promove à patente de Comissário da Migração, no escalão de Oficiais Comissários, do Inspector Superior da Migração Zainadine João Danane.

Promove à patente de Comissário-Chefe da Migração, no escalão de Oficiais Comissários, do oficial da Polícia da República de Moçambique Arsénia Felicidade Félix Massingue.

Promove à patente de Adjunto do Comissário da Polícia, no escalão de Oficiais Generais, dos oficiais da Polícia da República de Moçambique Armando Canheze Mapege Mude, Benigno Tique Jonasse, Bernardino Rafael, Fabião Pedro Nhancololo, Fernando Francisco Tsucana, Joaquim Adriano Sive e Vicente Dino Chicote.

Promove à patente de Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia, no escalão de Oficiais Generais, do oficial da Polícia da República de Moçambique Paulo Chachine e Timóteo Bernardo.

Promove à patente de Comissário da Polícia, no escalão de Oficiais Generais, do oficial da Polícia da República de Moçambique José Weng San.

Altera e republica a Lei n.º 14/2014, de 14 de Agosto, que aprova a Lei da Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo.

Altera e republica a Lei n.º 24/2013, de 1 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa.

Cria o Sistema de Informação de Crédito de Gestão Privada.

Atinente ao pedido de apreciação concreta da constitucionalidade do processo n.º 33/2.ª S/2013, proveniente do Tribunal Judicial da Cidade de Tete.

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Aquacultura.

Estabelece a Taxa aplicável em operações de Compra e Venda de "Títulos de Divida Pública", na Central de Valores Mobiliários.