Legislação

Cria o Conselho Nacional de Acção Social, abreviadamente designado por CNAS.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete de Informação, abreviadamente designado por GABINFO e revoga o Diploma n.º 2/2005, de 29 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do GABINFO.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério do Género, Criança e Acção Social e revoga o Regulamento Interno do Ministério da Mulher e da Acção Social, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 35/2012, de 28 de Março.

Aprova o Relatório da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à II Sessão Ordinária da Assembleia da República na sua VIII Legislatura.

Autoriza a permuta dos Deputados membros das Comissões de Trabalho.

Ratifica o Acordo sobre a Concessão de Visto para Estudantes Nacionais dos Estados-Membros da CPLP, assinado a 2 de Novembro de 2007, em Lisboa, Portugal.

Aprova o Regulamento para a Cultura do Algodão e revoga o Decreto n.º 8/91, de 23 de Abril.

Redefine as atribuições e competências do Instituto do Algodão de Moçambique, criado pelo Decreto n.º 7/91, de 23 de Abril.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 34/2014, de 31 de Dezembro, Lei do Direito à Informação.

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Quénia, assinado em Nairobi, Quénia, assinado em Nairobi, Quénia aos 29 de Outubro de 2014.

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República das Maurícias, assinado em Maputo, aos 19 de Março de 2014.

Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo dos Emiratos Árabes Unidos, assinado em Dubai, aos 16 de Maio de 2013.

Estabelece as medidas de protecção dos fundos recebidos dos clientes em troca da moeda electrónica, emitida pelas instituições de moeda electrónica.

Aprova o Regulamento de Retenção e Remessa de Moeda Falsa ou Contrafeita.

Aprova o Regulamento das Operações Petrolíferas.

Aprova o Regulamento de Protecção Alternativa de Menores.

Estabelece limites para pagamentos ao exterior com recurso a cartão bancário internacional.

Aprova o Regulamento do Mercado Cambial Interbancário.

Altera do Aviso n.º 2/GBM/2012, de 4 de Julho - Regulamento sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias.

Altera ao Aviso n.º 7/GBM/2013, de 18 de Setembro - Regulamento do Mercado Monetário Interbancário.

Aprova o Regulamento sobre operações com acordo de recompra e revenda de Títulos de Renda Fixa e revoga o Aviso n.º 6/GBM/2013, de 18 de Setembro.

Concernente à classificação de alguns Tribunais Judiciais de distrito como de 1.ª ou de 2.ª classe.

Autoriza o pedido de transformação da autorização provisória em definitiva do DUAT da Sociedade Florestas de Niassa, Lda, relativo a uma área de 34.227,15 hectares, localizada no Posto Administrativo de Chimbonila, Distrito de Lichinga, Pronvíncia de Niassa, destinada à Silvicultura, documentado no processo cadastral n.º 11764/1250, conforme o mapa em anexo à presente Resolução.

Aprova o Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.

Aprova o Regulamento da Lei de Minas e seus anexos.