Legislação

Define a Composição da Comissão Nacional para a UNESCO.

Estabelece taxas a cobrar pelos serviços prestados pela Polícia da República de Moçambique, relativamente à emissão de certificados de registo policial.

Actualiza pelo factor 10,00 os valores das taxas referidas no n.º 1 do artigo 112 do Regulamento de Armas e Munições, aprovado pelo Decreto n.º 8/2007, de 30 de Abril, e constantes das alíneas a), b), c), d), e), f), g), h) e i) do n.º 1 da Tabela A.

Actualiza as taxas a cobrar por fornecimento de serviço de escolta pelo pessoal da Polícia da República de Moçambique à veículos com pesos ou dimensões anormais e de valores, fixadas pela Portaria n.º 121/71, de 23 de Fevereiro.

Actualiza pelo factor 2.00, os valores das multas relativas às infracções, previstas nos artigos 42, 43, 44, 46 e 47 da Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro.

Altera o destino das multas previstas no Regulamento das Empresas de Segurança Privada, aprovado pelo Decreto n.º 9/2007, de 30 de Abril.

Altera os artigos 3, 5 e 9 do Regulamento de Alienação de Viaturas de Propriedade do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 17/2014, de 6 de Maio.