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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
06/12/2013

Aprova o Estatuto do Pessoal de Serviço Nacional Penitenciário, com funções de Guarda Penitenciário.
Iª Série
 (Conselho de Ministros)
I
06/12/2013

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional Penitenciário, abreviadamente designado SERNAP.