Legislação

Revoga o Decreto Presidencial n.º 24/90, de 29 de Maio, que cria a Comissão Nacional para a UNESCO (CNUM) e que aprova o seu Estatuto Orgânico.

Por ter saído inexacto o ano do Glossário da Lei n.º 10/2013, rectifica-se, onde se lê:®Assembleia da República Lei n.º 10/3013 de 11 de Abril.Glossário», deve-se ler:®Assembleia da República Lei n.º 10/2013 de 11 de Abril Glossário».

Altera o n.º 2 do artigo 11 e o n.º 1 do artigo 14 do Estatuto Orgânico da Administração Nacional de Estradas, aprovado pelo Decreto n.º 13/2007, de 30 de Maio.

Concernente à regularização dos contratos em situação irregular dos Agentes do Estado.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de Gasoduto para o transporte de gás natural de Matola até a Maputo, à Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, Empresa Pública.

Aprova o Regulamento de Segurança nos Recintos Desportivos.