Legislação

Rectifica a numeração repetida das Resoluções n.ºs 6, 7 e 8/2013, do Conselho de Ministros, publicadas no Boletim da República n.º 21, 1.ª Série, de 13 de Março.

Autoriza o Ministro que superintende a área Penitenciária a constituir uma Equipa Técnica para negociar os termos da concessão a ser estabelecida pelo Governo da República de Moçambique e a sociedade concessionária, bem como a celebrar o respectivo contra

Ratifica o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e atribui à Comissão Nacional de Direitos Humanos a responsabilidade de exercer o mandato do mecanismo nacional que deve ser estabelecido no artigo 17 do protocolo.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 12/2012, de 8 de Fevereiro, de revisão da Lei n.º 20/91, de 23 de Agosto, que cria o Serviço de Informação e Segurança do Estado (SISE).

Aprova o Regulamento do Estatuto dos Membros do Serviço de Informações e Segurança do Estado, aprovado pela Lei n.º 13/2012, de 8 de Fevereiro.