Legislação

Estabelece princípios e critérios de organização territorial.

Lei de Probidade Pública.

Estabelece mecanismos de protecção dos direitos e interesses das vítimas, denunciantes, testemunhas, declarantes ou peritos em processo penal, e cria o Gabinete Central de Protecção à Vítima.

Aprova o Regulamento de Disciplina Militar das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro-2012».

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Muhammad Shoib Panjwani.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Mouna Safieddine.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Marguerite Mukangenzi.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria do Céu da Cruz Correia Marcelino.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Maria José da Costa Araujo.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Rui Manuel Rasteiro Cisneiro Ferreira.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Luís Manuel Gomes Lousada.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Helena Maria Vaz Ferreira dos Santos Tzitzivacos.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Furkan Abdul Cadar Abdul Satar.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Elsiddig Omer Ahmed Fadlalla.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Chirag Gopalji Morjaria.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Catherine Conteh.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Claudine Umuhire.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Claudien Nsegimana.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Carlos Miguel Magalhães Nunes da Costa.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Ali Mohamad Ahmad.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Abdul Karim Suleman Panjwani.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Christina Eleni Tzitzivakou.

Altera os artigos 6, 13 e 19 do Regulamento de Licenciamento e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto n.º 48/2010, de 11 de Novembro.

Aprova o Regulamento sobre o Processo de Reassentamento Resultante de Actividades Económicas.