Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Acórdão n.º 4/CC/2011  (Conselho Constitucional)	I	27/12/2011
Valida e Proclama os Resultados das Eleições Autárquicas Intercalares, de 7 de Dezembro de 2011.
Iª Série Decreto n.º 64/2011  (Conselho de Ministros)	I	21/12/2011
Cria o Centro Nacional de Biotecnologia e Biociências, abreviadamente designado por CNBB.
Iª Série Decreto n.º 65/2011  (Conselho de Ministros)	I	21/12/2011
Aprova o Regulamento da Actividade dos Auditores Externos e Técnicos de Conta junto das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga o Decreto n.º 48/2001, de 21 de Dezembro.
Iª Série Decreto n.º 66/2011  (Conselho de Ministros)	I	21/12/2011
Aprova o Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento e as Instruções para os Primeiros Socorros.
Iª Série Decreto n.º 67/2011  (Conselho de Ministros)	I	21/12/2011
Aprova o Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição de Energia Eléctrica em Baixa Tensão.
Iª Série Resolução n.º 67/2011  (Conselho de Ministros)	I	21/12/2011
Designa o Lago Niassa como um local a ser incluído na Lista das Terras Húmidas de Importância Internacional.