Legislação

Determina a Adesão da República de Moçambique à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenamento de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e Tóxicas e sobre a sua destruição, de 1972.

Altera os artigos 2, 3, 4, 5, 11 e 12 da Lei n.º 1/2011, de 5 de Janeiro, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Respectivo Protocolo Adicional, assinado aos 30 de Setembro de 2010, em Nova Deli, República da Índia.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Botswana para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado aos 27 de Fevereiro de 2009, na Cidade do Cabo, República da África do Sul.

Ratifica o Acordo Bilateral no Domínio da Defesa entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Angola, assinado aos 17 de Setembro de 2010, em Maputo.

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos da Direcção Provincial para a Coordenação da Acção Ambiental de Nampula.

Referente ao Boletim da República, 1.ª Série, 2.º Supelemento ao n.º 51 de 24 de Dezembro de 2010.

Atinente à Conta Geral do Estado 2004.

Aprova o Regulamento do Trabalho Desportivo.

Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República de Angola no domínio da Ciência e Tecnologia.

Ratifica a Convenção sobre Munições de Dispersão, adoptada a 3 de Dezembro de 2008, em Oslo, Noruega.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Socialista do Vietname para evitar a Dupla Tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o respectivo Protocolo Adicional.

Altera a designação do Conselho de Regulação do Abastecimento de Água (CRA) para Conselho de Regulação de Água.

Aprova a Política e Estratégia de Habitação.

Define a composição, termos de referência e mecanismos de funcionamento do Comité de Peritos para a Imunização (CoPI) da sua composição, nos termos de referência e mecanismos de funcionamento.