Legislação

Aprova o relatório da Comissão de Inquérito no âmbito da averiguação da veracidade dos factos relativos à gestão financeira do Conselho Constitucional, alegados por alguns órgãos de comunicação social.

Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique as competências de decisão previstas no Regulamento do Pagamento em Prestações de Dívidas Tributárias e de Compensações das referidas dívidas.

Relativo ao preenchimento da vaga verificada resultante do falecimento do senhor Deputado Fernando João Mbararano pelo senhor Deputado Simão Bute.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e Banco de Exportação - Importação (EXIM Bank) da Índia, no montante de USD 20 000 000,00 (vinte milhões de Dólares Americanos) destinado ao financiamento do projecto de Aumento da Produtividade do Cultivo do Arroz, Trigo e Milho em Moçambique.

Estabelece normas com vista a fixação do vencimento excepcional dos funcionários que exerceram cargos de direcção, chefia e confiança, sem observância das formalidades legais ora em vigor.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Educação e revoga o Diploma Ministerial n.º 181/2005, de 7 de Setembro.

Delega no Secretário permanente a competência para autorgar as licenças de transporte a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 16 do Decreto n.º 11/2009, de 29 de Março.

Homologa a classificação da Biblioteca Pública Provincial de Manica para o nível B.

Cria a Comissão de Avaliação de Documentos da Direcção Provincial para Assuntos dos Combatentes de Maputo.

Atinente à rectificação do Diploma Ministerial n.º 11/2008, de 10 de Dezembro, do Ministério do Interior, publicado no Boletim da República, n.º 50, 1.ª série.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Abílio Lopes Cipriano.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a António Jordão Gomes da Costa.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Mohammad Reza Hossein.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Liban Issa Abdi.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Nasra Issa Abdi.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Alek Jorge Batista de Sousa Castelo David.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Huma Aziz.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Laurindo Alves da Silva.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Arvindra Ramniclal.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Sucilabai Quessaugy Cangy.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Tinés Ramniclal.

Concernente ao preenchimento da vaga deixada pelo senhor deputado Francisco Caetano José Madeira e preenchida pelo senhor deputado Feliz Avelino Sílvia.

Concernente ao preenchimento da vaga deixada pelo senhor deputado Francisco Caetano José Madeira na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade pela senhora deputada Leopoldina Manuel Gimo.

Concernente ao preenchimento da vaga deixada pelo senhor deputado Fernando João Mbararano pelo senhor deputado Manuel Zeca Bissopo.

Concernente ao preenchimento da vaga deixada pelo senhor deputado Agostinho Armando Macuacua pelo senhor deputado James Mlando Fáusto Njiji.