Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Diploma Ministerial n.º 224/2010  (Ministério da Função Pública)	I	21/12/2010
Aprova o Manual de Procedimento de Fiscalização e Inspecção Administrativa do Estado e o Guião do Inspector.
Iª Série Diploma Ministerial n.º 223/2010  (Ministério da Saúde)	I	21/12/2010
Aprova o Manual de Registo de Medicamentos.
Iª Série Rectificação  (Conselho de Ministros)	I	21/12/2010
Atinente à redacção do artigo 9 do Regulamento do Conselho Nacional do Ensino Superior, aprovado pelo Decreto n.º 29/2010, de 13 de Agosto.
Iª Série Diploma Ministerial nº 221  (Ministério das Finanças)	I	16/12/2010
Procede à actualização de Taxas de Retenção na Fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS).
Iª Série Diploma Ministerial nº 220	I	15/12/2010
Aprova o Quadro de Pessoal do Centro de Pesquisa da História da Luta de Libertação Nacional.
Iª Série Diploma Ministerial nº 219  (Ministério das Finanças)	I	15/12/2010
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2011.