Legislação

Declara a inconstitucionalidade da alínea d) do artigo 127 da Lei n.º 7/2007, de 26 de Fevereiro, e não se pronuncia pela inconstitucionalidade do artigo 17 e alínea f) do n.º 2 do artigo 134, ambos da Lei n.º 7/2007, de 26 de Fevereiro.

Revoga a autorização para o exercício de actividade conferida à African Leasing Company (Moçambique) S.A., e ordena a dissolução e liquidação da sociedade.

Determina a passagem à reserva, na efectividade de serviço, do Superintendente da Polícia Jerónimo Afonso Amisse.

Determina a passagem à reserva, na efectividade de serviço, dos Superintendentes da Polícia Abissalão Zitha, Afonso Isaías Óscar Sungura, Ahmad Hassan, António David Chidequere, Augusto Alberto Zandamela, Augusto Manuel Daudo, Bartolomeu Martins Nyanyula, Fernando Justino Socre, Gabriel Cosme Mleitembe, Gando Eduardo Saize, Ibraimo Issufo Mangera, Jacinto Ernesto Cuna, Jemusse Abdala Ntucula, João Raimundo Lázaro Matimbe, João Simão, Lázaro Chale, Lucas Ntumissane, Marcelino Bazar, Moisés Bartolomeu Matusse, Paulo Carlos da Silva, Ricardo Laiane Cândido, Salomão Carlos Santos e Tomás Fernando Troveja.

Determina a passagem à reserva, na efectividade de serviço, dos Superintendentes Principais da Polícia Armindo Ribeiro Valdez, Benedito Gabriel Pereira, Bernardo Francisco Capute, Constantino Germano Parruque, Daniel Pinoca Paulino, Eduardo Facitela Guambe, Eugénio Sebastião Obadias, Flávio Mossiquino Maluleque, Francisco Alberto Garrife, Francisco Chaneiro Mavite, João Zimaima Manuel, Michael Rulucane Macie, Samuel Boene, Simões Joaquim Tembe, Simplício José, Tomás Salvador Mutisse e Tomás Uache Matimbe.

Determina a passagem à reserva, na efectividade de serviço, dos Adjuntos do Comissário da Polícia Ambrósio Luís Muandula, Francisco Bernardino da Fonseca Lázaro, Gabriel Fernando Agostinho Vicente, João da Silva Hunguana, Manuel Joaquim Julião, Silva Lopes Djalala e Viegas Américo Mahumane.

Determina a passagem à reserva, na efectividade de serviço, do Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia João Augusto Mutaca.

Determina a passagem à reserva, na efectividade de serviço do Primeiro Adjunto do Comissário da Polícia Francisco Vontade Inácio.

Determina a passagem à reserva, na efectividade de serviço, do Comissário da Polícia Eduardo Sebastião Mussanhane.

Determina a passagem à reserva, na efectividade de serviço, do Inspector-Geral da Polícia Miguel Francisco dos Santos.

Concernente a subordinação do Hospital Psiquiátrico do Infulene.

Altera o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Saúde.

Determina a extinção e desmembramento dos Centros de Higiene e Exames Médicos (CHAEM).

Aprova o Regulamento do Regime Fiscal e Aduaneiro das Zonas Económicas Especiais (ZEE) e das Zonas Francas Industriais (ZFI) e revoga o Diploma Ministerial n.º 14/2002, de 30 de Janeiro.