Legislação

Rectificação ao suplemento do Boletim da República, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 2010.

Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado e revoga o Decreto n.º 54/2005, de 13 de Dezembro.

Actualiza o valor do índice 100 da Tabela de Salários e Remunerações a aplicar aos militares dos quadros permanentes das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM).

Actualiza o valor do índice 100 da Tabela de Salários e Remunerações a aplicar aos membros da Polícia da República de Moçambique (PRM).

Actualiza o valor de referência das funções e o valor do índice 100 das tabelas das carreiras de regime gerai, regime especial e específicas do Sistema de Carreiras e Remuneração em vigor no aparelho do Estado.