Legislação

Aprova o Regulamento de Sinais de Trânsito e revoga os artigos 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17 do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pela portaria n.º 13469, de 6 de Novembro de 1959.

Ratifica a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, de 10 de Setembro de 1998.

Regula a Orgânica Geral da Administração da Assembleia da República e revoga a Lei n.º 11/2004, de 20 de Outubro.

Aprova o Estatuto do Deputado e revoga a Lei n.º 3/2004, de 21 de Janeiro.

Lei sobre a Violência Doméstica praticada contra a Mulher.

Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados de Moçambique e revoga a Lei n.º 7/94, de 14 de Setembro.

Regula a actividade do Ensino Superior e revoga a Lei n.º 5/2003, de 21 de Janeiro.

Atinente a Lei que aprova o regime relativo à organização, funcionamento e processo da 3.ª Secção do Tribunal Administrativo e revoga as Leis n.ºs 13/97, 14/97 e 16/97, ambos de 10 de Julho.

Aprova a Lei Orgânica da Jurisdição Administrativa.

Aprova a Lei do Exercício da Medicina Privada.

Aprova a Lei Geral sobre as Cooperativas.

Aprova a Lei de Defesa do Consumidor.

Aprova a Lei de Aviação Civil.

Interdita a pesca de camarão na zona compreendida entre a foz do Rio Limpopo e o farol de Quissico durante o período de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2010.

Estabelece um período de veda efectiva para a pescaria de camarão em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma Linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, durante o período de 1 de Janeiro a 28 de Fevereiro de 2010.

Ratifica o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República da Índia, assinado em Nova Deli, Índia aos 19 de Fevereiro de 2009.