Legislação

Aprova o Regulamento de Sanidade Animal e revoga o Decreto n.º 8/2004, de 1 de Abril.

Aprova o Regulamento da Constituição e Gestão de Fundos de Pensões no Âmbito da Segurança Social Complementar.

Aprova o Regulamento da Inspecção-Geral de Trabalho (IGT) e revoga o Decreto n.º 32/89, de 8 de Novembro.

Aprova o Regulamento de Homologações de Equipamentos de Telecomunicações e Radiocomunicações.

Aprova o Regulamento de Radiocomunicações e revoga o Decreto n.º 23/93, de 5 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o disposto no Regulamento.

Aprova a adesão da República de Moçambique à Convenção sobre a Notificação Rápida de um Acidente Nuclear, adoptada pela Conferência Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, reunida em Sessão Extraordinária, em 26 de Setembro de 1986.

Autoriza a Globalvisa Protocolos, Limitada, a criar uma instituição de ensino superior designada por Instituto Superior de Ciências e Tecnologias Alberto Chipande.