Legislação

Concernente ao Acórdão do Conselho Constitucional n.º 02/CC/2009 , de 15 de Janeiro, publicado no 2.º Suplemento do Boletim da República 1.ª série n.º 2, de 20 de Janeiro de 2009.

Designa membro da Comissão Provincial de Eleições de Manica, na Província de Manica, o cidadão Albertino Arriscado Chapenga Mapossa.

Declara a cessação de funções por renúncia do mandato conferido ao vogal Humberto Tobiasse Escova.

Atinente à renúncia declarada de Humberto Tobias Escova do cargo de membro da Comissão Provincial de Eleições de Manica.

Atribui aos órgãos e instituições do Estado competências para proceder à autorização de alterações (transferências e redistribuições) das dotações orçamentais dos órgãos e instituições do Estado, em cada escalão.

Aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE.

Concernente ao preenchimento da vaga deixada pela Senhora Deputada Maria José Moreno, na comissão permanente preenchida pelo Senhor Deputado Luís Trinta Mecupia da Bancada Parlamentar da Renamo - U.E..

Concernente ao preenchimento da vaga deixada pelo Senhor Deputado Armando Maria Pereira Constantino Júlio, na comissão do plano e orçamento preenchida pelo Senhor Deputado Saibo Alberto.

Elege o senhor Deputado Vicente Zacarias Ululu para segundo Vice-Presidente da Assembleia da República.

Estabelece os direitos e deveres da pessoa vivendo com HIV e SIDA, e adopta medidas necessárias para a prevenção, protecção e tratamento da mesma.

Regula actos, negócios, transacções e operações de toda a índole.

Regula o funcionamento dos tribunais comuns quando julgam crimes de natureza estritamente militar.

Define o órgão de gestão e disciplina dos juízes da jurisdição administrativa, fiscal e aduaneira.

Cria a categoria de Sub-Procurador-Geral Adjunto, na carreira da Magistratura do Ministério Público.

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, e revoga a Lei n.º 10/91, de 30 de Julho.