Legislação

Autoriza o Governo a aprovar o Código do Mercado de Valores Mobiliários.

Autoriza o Governo a introduzir as alterações que se mostrem pertinentes no Código do Processo Civil.

Concernente a declaração da inconstitucionalidade do Decreto Presidencial n.º 5/2006, de 31 de Outubro, que estabelece nas Alfândegas a hierarquia paramilitar.

Aprova o Regulamento Interno do CEPAGRI.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a José Luiz Ferreira Gonçalves.

Atribui a Maria de Lurdes Mutola o Título «Honorífico Herói do Trabalho da República de Moçambique.

Aprova a adjudicação das Obras de Construção de Quatro Pontes nas Províncias da Zambézia e Tete, no valor de JY 1 692 000 000,00 (Um bilião, seiscentos e noventa e dois milhões de Yenes, excluindo o IVA), à empresa KONOIKE CONSTRUCTION de origem Japonesa.

Aprova a proposta de Adenda n.º 2 ao Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pela Administração Nacional de Estradas (ANE) e a firma CONDURIL, SA, de origem Portuguesa, para Reabilitação da Estrada Nacional N1, entre Maxixe e CRZ.R520 (Massinga), na Província de Inhambane (Lote 1- Km 0+000-Km 70+000), no valor de MZM 38 550 832,41 (Trinta e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e dois meticais e quarenta e um centavos), incluindo o IVA.

Aprova a proposta de Adenda n.º 1 ao Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pela Administração Nacional de Estradas (ANE) e a firma SINOHYDRO de origem Chinesa, para Reabilitação da Estrada Nacional NI1, entre CRZ.R520 (Nhachéngue) e Pambara (Vilanculos), na província de Inhambane, no valor de MZM 32 420 290,03 (Trinta e dois milhões, quatrocentos e vinte mil, duzentos e noventa meticais e três centavos) incluindo o IVA.

Aprova a adjudicação das Obras de Construção do Centro Regional de Recursos para Deficientes de Tete, no valor de MZM 149 396 788,38 (Cento e quarenta e nove milhões, trezentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta e oito meticais e setenta e trinta e oito centavos), incluindo o IVA, à empresa Teixeira Duarte de Moçambique.

Aprova a adjudicação das Obras de Construção do Centro Regional de Recursos para Deficientes da Macia, na Província de Gaza, no valor de USD 4 842 632,78 (Quatro milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, seiscentos e trinta e dois dólares americanos e setenta e oito cêntimos), incluindo o IVA, ao consórcio Terratech/Nantong da China.

Aprova a adjudicação das Obras de Construção da Escola Secundária da Macia, na Província de Gaza, no valor de MZM 134 720 513,61 (Cento e trinta e quatro milhões, setecentos e vinte mil, quinhentos e treze meticais e sessenta e um centavos), incluindo o IVA, à empresa Teixeira Duarte de Moçambique.

Aprova a adjudicação das Obras de Reabilitação da Escola Básica Agrária de Chókwe, na Província de Gaza, no valor de Euros 1 451 424,17 (Um milhão, quatrocentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e vinte e quatro dólares americanos e dezassete cêntimos), incluindo o IVA, à empresa Teixeira Duarte de Moçambique.

Aprova a adjudicação das Obras de Construção da Escola de Artes e Ofícios de Macomia, na Província de Cabo Delgado, no valor de USD 6 498 711,25 (Seis milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e onze dólares americanos e vinte e cinco cêntimos), incluindo o IVA, à empresa CETA, SARL de Moçambique.

Aprova a adjudicação das Obras de Construção do Centro Regional de Recursos para Deficientes de Anchilo, na Província de Nampula, no valor de USD 5 925 265,35 (Cinco milhões, novecentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco dólares americanos e trinta e cinco cêntimos), incluindo o IVA, à empresa ECOB de Moçambique.

Aprova a adjudicação das Obras de Construção da Escola Secundária de Chidzolomondo, na Província de Tete, no valor de MZM 160 253 447,05 (Cento e sessenta milhões, duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e quarenta e sete meticais e cinco centavos), incluindo o IVA, à empresa Teixeira Duarte de Moçambique.

Aprova a adjudicação das Obras de Construção da Escola de Artes e Ofícios de Mugeba, na Província da Zambézia, no valor de USD 9 501 509,64 (Nove milhões, quinhentos e um mil, quinhentos e nove dólares americanos e sessenta e quatro cêntimos), incluindo o IVA, à empresa Teixeira Duarte de Moçambique.

Aprova a proposta de Contrato entre o Ministério das Obras Públicas e Habitação, representado pela Administração Nacional de Estradas (ANE) e o Consórcio LBG/CPG de origem Zimbabweana, para Implementação dos Serviços de Consultoria para a Fiscalização da Reabilitação de 155 Km da Estrada N7 entre Vanduzi e Changara, nas Províncias de Manica e Tete, no valor de USD 3 235 216,76 (Três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, duzentos e dezasseis dólares americanos e setenta e seis cêntimos), excluindo o IVA.

Aprova a adjudicação dos serviços de Electrificação, com base em sistemas fotovoltáicos, dos Postos Administrativos de Lissiete, Ngauma Velha e Nacumua, no valor de USD 1 180 390,62 (um milhão, cento e oitenta mil, trezentos e noventa dólares americanos e sessenta e dois cêntimos), excluindo o IVA, à empresa Mohan Energy Corporation, da índia.

Pela morte do deputado Luís Ramos Domingos a vaga verificada é preenchida pelo senhor Alcido Eduardo Nguenha, deputado suplente pelo círculo eleitoral de Maputo-Cidade da Bancada Parlamentar da Frelimo.