Legislação

Altera os artigos 5, 15, 18, 20, 24, 25 e 28 do Regulamento sobre o Processo de Avaliação do Impacte ambiental, aprovado pelo Decreto n.º 45/2004, de 29 de Setembro.

Cria os Serviços Sociais das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, abreviadamente designados por SSFADM e aprova os respectivos estatutos.

Altera os artigos 67, 71, 77, 80 e 89 do Regulamento da Lei do Desporto, aprovado pelo Decreto n.º 3/2004, de 29 de Março.

Aprova o Código de Conduta para os Agentes da Polícia da República de Moçambique nos Processos Eleitorais e revoga a Deliberação n.º 70/2004, de 13 de Outubro.

Aprova o Regulamento de Utilização de Lugares e de Edifícios Públicos para fins eleitorais e revoga Deliberação n.º 40/2004, de 29 de Setembro.

Aprova o Código de Conduta dos candidatos, Partidos, Coligações de Partidos Políticos e Grupos de Cidadãos Eleitores concorrentes às eleições e revoga a Deliberação n.º 34/2004, de 23 de Setembro.

Atinente à rejeição de candidaturas por inelegibilidade superveniente em candidatos apresentados pela RENAMO e pelo PDD e publicação da nova lista.

Classifica como Património Cultural o local histórico de Chilembene, de acordo com o mapa as coordenadas em anexo ao presente Decreto.

Aprova o Regulamento da Inspecção do Ministério Público.

Aprova o Regulamento de funcionamento do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Gestão Estratégica dos Recursos Humanos do Estado.

Aprova a tabela de taxas de licenciamento.

Adjudica ao investidor nacional João Alficha Levessene o Bloco 2 da ex-Empresa de Leite e Lacticínios de Manica, sita em Vanduzi, na província de Manica.

Anula com todas as consequências legais, a adjudicação do Bloco 2 de ex-Empresa de Leite e Lacticínios de Manica feita a favor da empresa Umbeluzi - Fábrica de Lacticínios, Lda.

Adjudica à Moztex, SA, a aquisição da unidade fabril da Texlom, SARL, para a implementação do Projecto de Desenvolvimento de Têxteis de Moçambique.