Legislação

Estabelece o regime jurídico da simplificação do licenciamento das actividades económicas que pela sua natureza não acarretam impactos negativos para o ambiente, saúde pública, segurança e para a economia em geral.

Concernente ao pedido de apreciação da constitucionalidade da Lei n.º 5/2007, de 9 de Fevereiro, que estabelece o quadro jurídico legal para a implementação das Assembleias Provinciais, formulado por oitenta e seis deputados da Bancada Parlamentar da Renamo - União Eleitoral.

Aprova o Regulamento de Ingresso e Avaliação das Instituições de Formação do Ministério da Saúde.

Nomeia Paulo Francisco Zucula para o cargo de Ministro dos Transportes e Comunicações.

Exonera António Francisco Mungwambe do cargo de Ministro dos Transportes e Comunicações.

Nomeia Maria Benvinda Delfina Levi para o cargo de Ministra da Justiça.

Nomeia Akinda António de Abreu para o cargo de Ministra para a Coordenação da Acção Ambiental.

Nomeia Oldemiro Júlio Marques Balói para o cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Exonera Esperança Alfredo Samuel Machavela do cargo de Ministra da Justiça.

Exonera Luciano André de Castro do cargo de Ministro para a Coordenação da Acção Ambiental.

Exonera Alcinda António de Abreu do cargo de Ministra dos Negócios Estrangeiros e Cooperação.

Atinente a constitucionalidade da Lei que aprovou o Sistema Nacional de pagamentos.

Delega no Ministro das Finanças, nos Ministros Sectoriais, nos Governadores Provinciais e nos Administradores de Distritos competetências no âmbito da Lei Orçamental para o ano de 2008 dentro dos limites previstos.