Legislação

Aprova o Plano Nacional de Acção para o Avanço da Mulher.

Aprova o Regulamento do Seguro Desportivo.

Cria o Gabinete das Zonas Económicos de Desenvolvimento Acelerado, abreviadamente designado por GAZEDA.

Cria o Conselho das Zonas Económicas Especiais abreviadamente designado CZEE.

Aprova o Regulamento de Cobrança da lixa de Passageiros.

Altera os artigos 3 e 4, do Decreto n.º 41/2001, de 11 de Dezembro, que cria o Instituto de Aviação Civil de Moçambique e os artigos 3, 5, 6 e 37, do estatuto orgânico do Instituto de Aviação Civil de Moçambique.

Aprova o Código de Ética da Ciência e Tecnologia.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2008.

Delega nos Ministros da Planificação e Desenvolvimento, das Finanças e do Trabalho a competência de estabelecer, por diploma ministerial conjunto, os sectores de actividades para fixação dos salários mínimos.

Reconhece a Fundação Mineira de Moçambique, a qualidade de sujeito de direito com personalidade jurídica.

Concernente à revisão da Lei n.º 21/2002, de 21 de Outubro, que estabelece o sistema de previdência e segurança social do deputado.

Revoga o artigo 4 do Decreto n.º 9/2007, de 30 de Abril, e altera os artigos 5 e 17 do Regulamento das Empresas de Segurança Privada, aprovado pelo referido Decreto.

Declara a cessação de funções de Abrahamo Aizeque Muiambo, do cargo de membro da Comissão Distrital de Eleições de Mossurize.

Declara a cessação de funções por renúncia do mandato conferido ao vogal Fernando Domingos Escrivão, membro da Comissão Distrital de Eleições da Cidade Tete, província de Tete.

Declara a cessação de funções por renúncia do mandato conferido à vogal Laurinda José Pequenino, membro da Comissão Distrital de Eleições da Cidade de Inhassoro, província de Inhambane.

Declara a cessação de funções de António Jaime Júlio, do cargo de membro da Comissão Distrital de Eleições de Pebane.

Declara a cessação de funções de Luís Benefício Jorge Zefanias Machavele, do cargo de membro da Comissão Distrital de Eleições de Homoíne.

Designa membros da Comissão Distrital de Eleições, os cidadãos apresentados pela Coligação Renamo-União Eleitoral distribuídos por província e por distritos.

Designa Presidente da Comissão Distrital de eleições de Mogovolas, o cidadão Colares Mundoa Nicocora.

Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional a vigorarem no ano de 2008.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Soraia das Neves Ahmad Abdula.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Victor Manuel Lima Ribeiro.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Amin Mahomed Noormahomed.