Legislação

Nomeia André Paulo Cumbe para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Nomeia Ângelo Vasco Matusse para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Nomeia Taibo Caetano Mucobora para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Habiba Haji Mahomed.

Aprova o Código do Imposto sobre Sucessões e Doações.

Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória.

Estabelece novo prazo de validade do Certificado de Emergência.

Adjudica aos gestores, técnicos e trabalhadores, elegíveis nos termos da lei e para o efeito, devidamente identificados, 20% do capital social da SABRINA, S.A.R.L.

Cria o Subsistema Electrónico de Informação de Pessoal, abreviadamente designado e-SIP e revoga o Decreto n.º 15/98, de 31 de Março, que cria o Subsistema de Informação de Pessoal (SIP).

Cria o Grupo de Trabalho de Apoio à implementação do Currículo do Ensino Básico.

Define o calendário de exames finais para Escola Comunitária Armando Emílio Guebuza.

Reorganiza os Cursos Nocturnos de acordo com o actual desenvolvimento educacional e para garantir melhores serviços ao público-alvo e assegurar a eficácia do subsistema.