Legislação

Revoga o Decreto n.º 12/2001, de 10 de Abril, concernente às modalidades de pagamento de pensões e compensações dos trabalhadores dos CFM, desvinculados em resultado do processo de racionalização da força de trabalho.

Atribui à Associação dos Combatentes da Luta de Libertação Nacional, alvará para abertura e exploração de uma estação emissora de rádio denominada Rádio Índico, a ser instalada na província de Maputo.

Atribui ao Senhor Azarias Pedro Mpfumo, alvará para abertura e exploração de uma estação emissora de rádio denominada Rádio Super FM, a ser instalada na província do Maputo.

Atribui à Associação dos Amigos da Ilha de Moçambique, alvará para abertura e exploração de uma estação emissora de rádio denominada Rádio On'Hipiti, a ser instalada na Ilha de Moçambique, província de Nampula.

Atribui à Associação de Pescadores Artesanais de Angoche (APAA), alvará para abertura e exploração de uma estação emissora de rádio denominada Rádio Parapato, a ser instalada em Angoche, província de Nampula.

Atribui à WATANA - Associação Solidariedade e Ajuda às Crianças Desamparadas, alvará para abertura e exploração de uma estação emissora de rádio denominada Rádio Comunitária de Monapo, a ser instalada na Vila de Monapo, província de Nampula.

Atribui à Associação de Criadores de Gado Bovino Luluti, alvará para abertura e exploração de uma estação emissora de rádio denominada Rádio Comunitária Luluti, a ser instalada em Mogovolas, província de Nampula.

Atribui à Associação Moçambicana para a Promoção e Desenvolvimento da Mulher, alvará para abertura e exploração de uma estação emissora de rádio denominada Rádio Comunitária Kussinga, a ser instalada em Massinga, província de Inhambane.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), no dia 9 de Julhode 2007, no montante de SDR 66 100 000,00, destinado ao financiamento do Projecto de Gestão e Manutenção de Estradas e Pontes.

Ratifica o Acordo de Cooperação Financeira (Compacto), celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Governo dos Estados Unidos da América, representado pelo Millennium Challenge Corporation (MCC), no dia 13 de Julho de 2007, no montante de USD 506 924 053,00 destinado ao financiamento do Programa de Investimento nas áreas de abastecimento de água e saneamento e apoio ao desenvolvimento de negócios.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), no dia 10 de Maio de 2007, no montante de USD 16.1 milhões, destinado ao financiamento do Programa de Redução da Dívida Comercial.

Nomeia João Kandyane Cândido para o cargo de Vice-Ministro da Mulher e Acção Social.

Nomeia Ana Paulo Samo Gudo Chichava para o cargo de Vice-Ministra da Coordenação da Função Ambiental.

Nomeia Abdurremane Lino de Almeida para o cargo de Vice-Ministro da Função Pública.

Nomeia Maria José Lucas para o cargo de Vice-Ministra da Função Pública.

Nomeia Vitoria Dias Diogo para o cargo de Ministra da Função Pública.

Cria o Ministério da Função Pública.

Exonera Abdurremane Lino de Almeida do cargo de Membro da Autoridade Nacional da Função Pública.

Exonera João Kandyane Cândido do cargo de Membro da Autoridade Nacional da Função Pública.

Exonera Ana Paulo Samo Gudo Chichava do cargo de Membro da Autoridade Nacional da Função Pública.

Exonera Maria José Lucas do cargo de Membro da Autoridade Nacional da Função Pública.

Exonera Vitória Dias Diogo do cargo de Presidente da Autoridade Nacional da Função Pública.

Nomeia António Correia Fernandes Sumbana para o cargo de Ministro na Presidência para os Assuntos da Casa Civil.

Cria o cargo de Ministro na Presidência para os Assuntos da Casa Civil e extingue o cargo de Secretário-Geral da Presidência da República.

Exonera António Correia Fernandes Sumbana do cargo de Secretário-Geral da Presidência da República.