Legislação

Aprova a distribuição de mandatos provisórios das Assembleias Provinciais.

Aprova os Procedimentos Relativos à Apresentação de Candidaturas para as Eleições das Assembleias Provinciais.

Autoriza o Instituto Superior Politécnico e Universitário abreviadamente designada por ISPU a transformar-se em Universidade Politécnica, com a designação abreviada de A POLITÉCNICA.

Determina que o Director do Programa Nacional de Controlo da Tuberculose passa a subordinar-se directamente ao Ministro da Saúde.

Determina que o Director do Programa Nacional da Malária passa a subordinar-se directamente ao Ministro da Saúde.

Determina que o Director do Programa Nacional do Controlo do HIV/SIDA passa a subordinar-se directamente ao Ministro da Saúde.

Extingue o GACOPI, criado por despacho ministerial de 10 de Outubro de 1988, modificado em 30 de Março de 1089.

Desintegra as secções centrais de vencimento da Direcção de Administração e Finanças passando a fazer parte integrante das estruturas da Direcção de Recursos Humanos.

Cria a Comissão técnica de Registos de Medicamentos abreviadamente designada por CTRM que se subordina directamente ao Ministro da Saúde.

Desagrega do Programa da Tuberculose e Lepra, passando a constituir dois programas distintos: O Programa Nacional da Tuberculose e o Programa Nacional de Controle da Lepra.

Cria o Departamento de Infra-estruturas, adiante designado pela sigla DI, dentro da Direcção de Planificação e Cooperação.

Aprova o Regulamento das Juntas de Saúde.

Aprova o Código dos Substitutos do Leite Materno.