Legislação

Convoca a VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, com inicio previsto para o dia 8 de Outubro do ano em curso, pelas 9 horas, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, n.º 3773, na cidade de Maputo.

Nomeia David Zefanias Sibambo para exercer interinamente o cargo de Juiz-Conselheiro do Tribunal Administrativo.

Nomeia José Ibraimo Abudo para o cargo de Juiz-Conselheiro do Tribunal Administrativo.

Autoriza Sua Excelência o Presidente da República a efectuar a visita de Estado à República Federativa do Brasil.

Designa membros da comissão de eleições distrital ou de cidade, os cidadãos apresentados pelos Partidos Políticos e Coligações de Partidos, com assento na Assembleia da República, de acordo com o princípio de representatividade, e os cooptados pelos cinco de entre as personalidades propostas pelas organizações da sociedade civil.

Aprova a lei de organização judiciária e revoga a Lei n.º 10/92, de 6 de Maio.

Designa o senhor vogal António Salomão Chipanga, substituto legal do Presidente da Comissão Nacional de Eleições.

Aprova o Regulamento Interno do Departamento de Gestão de Informação.

Aprova o Regulamento de Formação do Ministério da Agricultura e revoga o Regulamento de Formação do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Regulamenta o processo da troca de Carta de Condução, aprovada pela Portaria n.º 13 469, de 6 de Novembro de 1959, estabelecer a equivalência com as categorias e subcategorias constantes do modelo de Carta de Condução.