Legislação

Autoriza a desanexação da área de vinte e sete mil quatrocentos e noventa e cinco virgula cinquenta e oito metros quadrados, da parcela 141, zona 8 de Planta Cadastral da Cidade de Maputo com o consequente abate da mesma do respectivo cadastro do domínio público com a finalidade exclusiva de implementar um projecto turístico pela Sociedade Fénix Projectos e Investimentos.

Cria a Delegação do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, na província de Cabo Delgado.

Cria a Delegação do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, na província de Nampula.

Relativo ao pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade da lei que revoga a Lei n.º 5/82, de 9 de Junho e a Lei n.º 9/87, de 19 de Setembro, feito pelo Presidente da República ao Conselho Constitucional.

Aprova o Regulamento do Gabinete da Mulher Parlamentar.

Adopta o parecer emitido pela Comissão dos Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e de Legalidade, relativo à notificação do Conselho Constitucional à Assembleia da República, para se pronunciar sobre o pedido de apreciação preventiva de constitucionalidade da lei que revoga a Lei n.º 5/82, de 9 de Junho e a Lei n.º 9/87, de 19 de Setembro.

Aprova o Relatório da Comissão de Petições à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República.

Aprova a informação do Grupo Nacional Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV/SIDA.

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao ano de 2005.

Ratifica a Convenção sobre o Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Ratifica a Convenção sobre a Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Ratifica a Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Substitui os membros para a Comissão Provincial de Eleitores, por províncias, não empossados, por cidadãos apresentados pelos Partidos Políticos e coligações de Partidos com assento na Assembleia da República.

Introduz alterações nos artigos 9, 10, 11 e 12 da Lei n.º 8/97, de 31 de Maio.

Introduz alterações nos artigos 30, 36, 45, 56, 60, 62, 83, 88, 92 e 94 da Lei n.ºs 2/97, de 18 de Fevereiro.

Cria o Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, abreviadamente designado por GIFIM.

Atinente à revisão do regime dos incentivos fiscais das áreas mineiras e petrolíferas.

Actualiza a legislação tributária, especialmente a relativa à actividade petrolífera.

Actualiza a legislação tributária, especialmente a relativa à actividade mineira.