Legislação

Estabelece nas Alfândegas a hierarquia paramilitar, traduzida nas relações de autoridade e subordinação entre os funcionários nela afectos.

Aprova a metodologia para elaboração dos quadros de pessoal dos órgãos e instituições do aparelho de Estado.

Actualiza a tabela de subsídios de viagem aos funcionários do Estado em serviço ao exterior e altera os precedimentos de prestação de contas aos subsídios de viagem em serviço no exterior.

Actualiza o subsídio de combustível, manutenção e reparação de viaturas de afectação individual.

Actualiza o abono de Subsídio de Campo devido aos funcionários que se deslocam em serviço nos termos definidos no artigo 173 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.

Actualiza o abono de ajudas de custo diários aos funcionários do Estado, nas suas deslocações por motivo de serviço dentro do país.

Publica o Estatuto Orgânico do Ministério da Administração Estatal e revoga o Diploma Ministerial n.º 110/2006, de 24 de Maio.