Legislação

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Iª Série Decreto nº 41  (Conselho de Ministros)	I	27/09/2006
Adopta mecanismos mais expeditos para a publicação de actos sociais pela Imprensa Nacional de Moçambique.
Iª Série Decreto nº 40  (Conselho de Ministros)	I	27/09/2006
Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional da Função Pública.
Iª Série Decreto nº 39  (Conselho de Ministros)	I	27/09/2006
Aprova o Regulamento sobre a Qualidade das Águas Engarrafadas Destinadas ao Consumo Humano.
Iª Série Decreto nº 38/2006  (Conselho de Ministros)	I	27/09/2006
Aprova o Regulamento que estabelece as normas jurídicas aplicáveis ao cidadão estrangeiro, relativas à entrada, permanência e saída do país.
Iª Série Decreto nº 37  (Conselho de Ministros)	I	27/09/2006
Aprova o Estatuto Orgânico da Escola Nacional de Aeronáutica e revoga o Decreto n.º 11/80, de 19 de Novembro.