Legislação

Delega nos Governadores Provinciais, a competência para a transferir os Administradores Distritais, dentro das respectivas Províncias.

Delega nos Governadores Provinciais, a competência para a nomeação dos chefes dos Postos Administrativos, nas respectivas Províncias.

Aprova o Modelo de estruturação das Unidades Gestoras Executoras das Aquisições, abreviadamente designadas UGEA's.

Estabelece, na Direcção do Património do Estado a Unidade Funcional de Supervisão das Aquisições, abreviadamente designada por UFSA.

Estabelece o quadro de transferência de funções e competências dos órgãos do Estado para as autarquias locais.

Cria o Conselho de Ciência e Tecnologia, adiante designado por CNCT.

Altera os artigos 54 e 55 do Regulamento da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto n.º 56/2004, de 10 de Dezembro.

Aprova o Estatuto do Pessoal da Autoridade Tributária de Moçambique e revoga os Decretos n.º 4/2000, de 17 de Março e n.º 14/2005, de 17 de Junho, e toda a legislação complementar.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Tributária de Moçambique e revoga os Decretos n.º 3/2000 e n.º 5/2004, de 17 de Março e de 1 de Abril, respectivamente.