Legislação

Aprova o regime de retenções na fonte do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, sobre o rendimento de trabalho dependente e pensões.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), assinado no dia 15 de Dezembro de 2005, em Maputo, no montante de USD 10.000.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), assinado no dia 15 de Dezembro de 2005, no montante de SDR 13.900.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), assinado no dia 2 de Novembro de 2005, em Maputo, no montante de USD 3.720.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Aprova o Código Comercial.

Introduz alterações ao Código de Processo Civil.

Aprova o quadro de pessoal geral comum das Alfândegas de Moçambique.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Ana Ester Gaivão Cerca.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Jui Chen Chang.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Nuno de Jesus Simão Gonçálves.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Abdul Aziz Daúde.

Renova o mandato de Ernesto Gouveia Gove no cargo de Vice-Governador do Banco de Moçambique.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para Desenvolvimento (IDA), no dia 16 de Dezembro de 2005, no montante de USD 10.500.000,00 (SDR 7300000,00) destinado ao financiamento do Projecto de Assistência Técnica ao Sector Financeiro.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), no dia 2 de Novembro de 2005, em Maputo, no montante de USD 10.000.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Tranfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para Desenvolvimento (IDA), assinado no dia 15 de Dezembro de 2005, no montante de USD 20.000.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para Desenvolvimento (IDA), no dia 2 de Novembro de 2005, em Maputo, no montante de USD 3.720.000 destinado ao financiamento do Projecto Áreas de Conservação Transfronteira e Desenvolvimento do Turismo.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento FAD, no dia 23 de Novembro de 2005, no montante de 6.800.000 de U.A., destinado ao financiamento do Projecto de Assistência Técnica ao Sector Financeiro.

Regulamenta a implementação da Lei n.º 7/2005, de 20 de Dezembro.

Concernente à criação e reestruturação de funções nas Escolas dos subsistemas do Ensino Primário, Secundário Geral, Técnico Profissional e de Formação de Professores, bem como a aprovação dos respectivos qualificadores.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2006.

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico do registo comercial, a criar o registo de entidades legais, revogar a legislação vigente sobre a matéria e a proceder à adaptação da legislação complementar.

Autoriza o Governo a introduzir as alterações ao Código Comercial.

Autoriza o Governo a introduzir as alterações ao Código do Processo Civil.

Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico das associações agro-pecuárias.

Atribui a Mário Esteves Coluna a Ordem «Eduardo Mondlane» do 3.º Grau.