Legislação

Relativa à adesão da República de Moçambique aos Estados da Agência Internacional da Energia Atómica.

Aprova a informação da Comissão Ad-hoc para a Revisão da Bandeira Nacional e do Emblema da República.

Aprova o Orçamento de Funcionamento e de Investigação da Assembleia da República para o ano de 2006, no montante de 299 625,11 milhões de meticais.

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2006.

Ratifica o protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos povos relativos aos direitos da Mulher em África, adoptado pela Segunda Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da União Africana.

Retifica o Protocolo sobre o Tribunal de Justiça da União Africana, adoptado pela Segunda Conferência dos Chefes de Estado e do Governo da União Africana.

Aprova o Regulamento de Contratação de Empreitada de Obras Públicas, Fornecimento de Bens e Prestação de Serviços ao Estado.

Elege a Senhora Deputada Ana Rita Geremias Sithole, da Bancada Parlamentar da Frelimo, para membro e Chefe do Grupo Nacional junto da Assembleia Paritária da ACP-UE.

Introduz no texto do Regimento da Assembleia da República os novos Capítulos X e XI, com as epígrafes "Autorização legislativa" e "Apreciação de decretos-lei", constituídos pelos artigos 104 a 115.

Nomeia Simão Jordão Anguilaze, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Televisão de Moçambique, E. P. (TVM).

Determina a cessação de funções de Arlindo Lopes do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Televisão de Moçambique, E. P. (TVM).

Aprova o Regulamento do Mercado Cambial e Intercambial.

Aprova os qualificadores profissionais das funções de secretários permanentes provincial e distrital.

Nomeia os Juízes Conselheiros constantes do Despacho para a apreciação dos recursos das deliberações do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Atinente à cedência pelo Estado à EMOPESCA, E.E do imóvel sito na cidade de Maputo, Av. Fernão de Magalhães, n.º 1051, registado na Conservatória do registo Predial de Maputo sob n.º 8487 a folhas 128 do livro B/23.

Aprova os quadros de pessoal comum e privado do Instituto Nacional de Petróleo.

Anula adjudicação do Estaleiro da CIS - Construtora Integral de Sofala, proferida no dia 21 de Agosto de 1997 a favor da empresa EMPRECIL, Limitada - Projectos e Reparações de Construção Civil.

Adopta medidas estratégicas tendo em vista o aproveitamento da água da chuva.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Moosa Mohamed Motani.

Promove à patente de Adjunto do Comissário da Polícia no escalão de Oficiais Superiores, Ana Alberto Dimande Sitoe e Arsénia Felecidade Félix Massingue.

Promove à patente de Adjunto do Comissário da Polícia no escalão de Oficiais Generais ao Adjunto do Comissário da Polícia Jaime Basílio Monteiro.