Legislação

Publica o Estatuto Orgânico do Ministério dos Recursos Minerais.

Autoriza a Junil Consultores, Limitada, a criar a Escola Superior de Economia e Gestão, abreviadamente designada por ESEG.

Autoriza a Associação para o Desenvolvimento do Povo para Povo (ADPP) a criar o Instituto Superior de Educação e Tecnologia, abreviadamente designado por ISET.

Cria o Instituto Superior Politécnico de Tete, abreviadamente designado por ISPT.

Cria o Instituto Superior Politécnico de Manica, abreviadamente designado por ISPM.

Cria o Instituto Superior Politécnico de Gaza, abreviadamente designado por ISPG.

Cria a comissão interministerial para a Reforma da Educação Profissional, doravante designada por COREP.

Aprova o Estatuto do Gestor Público.

Nomeia o Presidente da Comissão Liquidatária para a CREDICOOP - Cooperativa de Crédito e Investimento, Sarl.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Intehaz Aly Mamade.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Nisha Kumar Mahesh Kumar Lodhia.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Mansoor Ayoob.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Zulekha Bai Mussa.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Manuel Salema Vieira.

Delega no Ministro das Finanças e no Governador Provincial a competência para proceder à autorização, por despacho, da transferência e redistribuição de dotações orçamentais previstas no artigo 7 da Lei n.º 4/2005, de 22 de Junho, entre órgãos ou instituições do Estado de nível central e provincial.