Legislação

Atinente ao recurso da Deliberação n.º 15/2005, de 1 de Junho, da Comissão Nacional de Eleições, interposto pela Coligação Renamo - União Eleitoral sobre os resultados da eleição intercalar do Presidente do Município de Mocímboa da Praia.

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a António Agostinho Dias Maranha.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Halima Ahmad.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Aboobakar Esmail Sarif.

Adjudica à Vision 2000, a aquisição de 80% do Património liquido da SOMEC.

Aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Cria o Instituto Nacional de Inspecção do Pescado e aprova o respectivo Estatuto Orgânico.

Aprova o Estatuto do Fundo de Fomento Mineiro.

Aprova o Regulamento de Comercialização de Produtos Minerais.

Concernente ao preenchimento da vaga deixada pela senhora Deputada Margarida Joaquim Mlauzi pela senhora Deputada Suplente Angelina Ernesto Namoeto.

Estabelece a Comissão Instaladora do GIC.

Concernente à atribuição de competências para o Ministro das Finanças para contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro-2005».

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Mahomed Hussein Daud Samamad.

Aprova o Regulamento Lei n.º 6/2004, de 17 de Junho, que introduz mecanismos complementares de combate à corrupção.

Estabelece o regime jurídico à emissão de valores mobiliários de natureza monetária designados por Papel comercial.

Delega no Ministro das Finanças competências para contrair um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro-2005».

Aprova o Regulamento do Procedimento de Fiscalização Tributária.

Aprova o Orçamento Geral do Estado para o ano de 2005.