Legislação

Convoca a IV Sessão Extraordinária da Assembleia da República.

Concernente à análise das candidaturas para o cargo de Presidente da República.

Aprova o Estatuto da Administração Regional de Águas do Centro, designada por ARA-Centro.

Actualiza os valores das taxas constantes do n.º 1 do artigo 4 do Regulamento de Aposião Obrigatória de Selo nos Fonogramas, aprovado pelo Decreto n.º 27/2001, de 4 de Setembro.

Nomeia o Conselho Fiscal do Instituto de Propriedade Industrial.

Adjudica os Serviços de Consultoria do Projecto de Electrificação nas províncias de Sofala, Manica e Tete nos valores de SEK 7 729 917,00, NOK 3 163 488,00 e USD 1 223 162,00 à associação das empresas SWEDPOWER/AB/NORCONSULTAS.

Adjudica os Serviços de Consultoria do Projecto de Intensificação de Electrificação das Zonas Peri-Urbanas e principais Vilas do país no valor de USD 3 704 812,00 à associação das em presas SWEDPOWER/NORCONSULT/ETENG/TÉCNICA.

Adjudica os trabalhos de Reassentamento em Massingir no valor de USD 1 070 567,11 à empresa Marcleusa Construção.

Adjudica o Contrato de Assistência Técnica à Unidade de Gestão do Projecto Integrado de Abastecimento de Água e Saneamento na província de Nampula no valor de EUROS 1 379 233,67 à empresa BRL da França.

Adjudica as Obras de Construção Civil para a Travessia Temporária em Caia através de Batelão no valor de MZM 78 055 096 440 à firma CETA.

Adjudica os serviços de Fornecimento de Batelões e Equipamento de Dragagem para a Travessia do Rio Zambeze em Caia no valor de EUROS 2 730 595,14 à firma DAMEN.

Adjudica os trabalhos de Medição de Caudais para a Redução de Perdas nas cidades da Beira, Nampula e Quelimane no valor de MZM 119 815 193 160,00 à firma China Geo. Engineering Corporation.

Adjudica os serviços de Desenvolvimento do Centro de Documentação e Sistema de Informação Mineral no valor de USD 1 045 554,00 à firma British Geological Survey (BGS).

Adjudica os trabalhos de Levantamento Geoquímico e de Minerais Industriais no valor de USD 1 539 050,00 à firma Geological Survey of Finland (GEOAMBI).

Aprova o contrato entre o Ministério dos Recursos Minerais e Energia representado pela Unidade de Coordenação do Projecto de Apoio Institucional ao Sector Geológico-Mineiro (UCPM) e a Norconsult International AS, referente a Extensão do Lote 1 do Projecto de Cartografia Geológica para as províncias da Zambézia, Niassa, Nampula e Cabo Delgado no valor de USD 1 250 000,00.

Autoriza a adesão da Comissão do Plano e Orçamento da Assembleia da República à Organização das Contas Públicas da SADC - SADCOPAC.