Legislação

Aprova o Regulamento de Sanidade Animal, e revoga os regulamentos e restantes normas anteriormente publicados.

Cria o Conselho Nacional para o Avanço da Mulher, abreviadamente designado por CNAM

Aprova o Código do Imposto do Selo e respectiva Tabela, e revoga o Regulamento do Imposto do Selo e a respectiva Tabela Geral, aprovado pelo Diploma Legislativo n.° 763, de 11 de Agosto de 1941.

Cria a Administração Tributária dos Impostos e aprova o respectivo Estatuto Orgânico

Ratifica o Acordo de Alívio da Dívida, no âmbito do HIPC reforçado, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo da OPEC para o Desenvolvimento Internacional, em Viena-Áustria, no dia 6 de Fevereiro de 200.4, no montante de USD 3 000 000

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no dia 17 de Fevereiro de 2004, no montante de SDR 6.65 milhões destinado ao Projecto de Programa de Apoio às Finanças Rurais

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no dia 17 de Fevereiro de 2004, no montante de USD 1.0 milhão destinado ao Projecto de Apoio ao Programa de Mercados Agrícolas

Marca a data da Eleição Intercalar do Presidente do Conselho Municipal no Município de Xai-Xai

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Rashida Bano

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Sérgio Paulo Amador do Monte

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Ramiro Faustino Nunes da Silva

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Fátima Bai

Aprova o Regime de Licenciamento de Obras Particulares

Elege membros suplentes da Comissão Permanente da Assembleia da República, e revoga os nºs 6 a 10, do ponto I do artigo 1 da Resolução n.º 6/2001, de 17 de Outubro