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Iª Série
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TEXTO
ACTO Nº DE ACTO BR
DATA DE INÍCIO
    DATA DE FIM     SÉRIE  
2 registo(s)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Iª Série
 
I
07/01/2004
Cria a Inspecção Geral de Saúde e extingue o Gabinete de Inspecção do Ministério da Saúde INFORMAÇÃO ADICIONAL:O Gabinete de Inspecção do Ministério da Saúde foi criado pelo Diploma Ministerial 94/97 de 22 de Outubro que aprovou o Estatuto do Ministério da SaúdeALTERA:Altera Diploma Ministerial 94/97 (BR 43, 22.10.1997)
Iª Série
 
I
07/01/2004
Aprova o Regulamento da Conta Única do Tesouro (CUT) INFORMAÇÃO ADICIONAL:O Regulamento da Conta Única do Tesouro foi aprovada por Lei 9/2002 (BR 7, Supl., 13.02.2002) que criou o Sistema de Administração Financeira do Estado