Legislação

Regula a Actividade de Ensino Superior

Aprova os Estatutos do Conselho Constitucional ALTERADO POR: Revogada por Lei n.º 9/2003 (BR 43, 22.10.2003)

Estabelece as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora no país, bem como a respectiva mediação e define ainda as condições para o estabelecimento, no exterior, de quaisquer formas de representação por parte de seguradoras ou resseguradoras com sede na República de Moçambique. 

Introduz alterações no Código da Estrada em vigor no que concerne ao seguro de automóveis

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2003

Nomeia Artur Jossefa Jamo para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República Árabe do Egipto

Exonera Daniel Eduardo Mondlane do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República Árabe do Egipto

Nomeia Hipólito Pereira Zózimo Patrício para o cargo de Alto Comissário da República de Moçambique junto à República das Maurícias

Nomeia Hipólito Pereira Zózimo Patrício para o cargo de Alto Comissário da República de Moçambique junto do Reino do Lesotho

Estabelece regras para operacionalização e exequibilidade do Regulamento de Aposição Obrigatória de Selo nos Fonogramas, nos termos do artigo 3 do Decreto n.º 27/2001, de 4 de Setembro

Nomeia Vicente António Sifa para o cargo de Director Nacional Adjunto dos Transportes Rodoviários