Legislação

Retira as espécies Combretum imberbe e Swartzia madagascariensis, da Lista das Espécies Produtoras de Madeira de 1.ª classe, constante no Anexo I ao Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, e integra-as na Lista das Espécies Produtoras de Madeira Preciosa constante no mesmo anexo

Determina a adesão da República de Moçambique ao Protocolo Adicional à Convenção Geral sobre Privilégios e Imunidades da Organização da Unidade Africana, adoptada em Freetown (Serra Leoa), aos 3 de Julho de 1980

Determina a adesão da República de Moçambique à Convenção Geral sobre Privilégios e Imunidades da Organização da Unidade Africana, adoptada em Acra (Gana), aos 25 de Outubro de 1965

Estabelece princípios e normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos do Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo e de localidade INFORMAÇÃO ADICIONAL: Por ter havido erro na 1ª impressão da Lei n.º 8/2003, foram publicados dois BR 20,Supl., com a mesma data. Este BR foi anulado

Aprova os currícula dos cursos de Contabilidade e Gestão, Sistemas Electromecânicos, Gestão de Transportes, Manutenção Industrial e Sistemas Informáticos

Aprova os planos de estudos dos cursos de formação de professores de Ciências de Educação Física e Desporto Escolar, Educação Visual e Ofícios e Educação Musical e Ciências Sociais

Estabelece princípios e normas de organização, competências e funcionamento dos órgãos locais do Estado nos escalões de província, distrito, posto administrativo e de localidade. INFORMAÇÃO ADICIONAL: Por ter havido erro na 1ª impressão da Lei n.º 8/2003, foram publicados dois BR 20, Supl., com a mesma data. Este BR substitui o anterior

Reduz em 75 por cento a taxa de exploração das espécies de Umbila, Chanfuta e Jambirre, destinadas ao processamento industrial, durante a época de corte de 2003

Reduz em 40 por cento a taxa de exploração de produtos florestais destinados às indústrias nacionais de contraplacados, folheados, aglomerados, painéis, parquet-mosaico e similares

Aprova os quadros de pessoal comum e privativo da Academia de Ciências Policiais NOTAS: Rectificadas as categorias "técnico de saúde" para "técnica de saúde" e "auxiliar técnico" para "auxiliar técnico de saúde" ALTERADO POR: Rectificação (BR 29, 16.07.2003)

Aprova a Política e Estratégia de Prevenção e Combate à Droga