Legislação

Aprova a Política do Turismo e a Estratégia da sua Implementação

Introduz alterações na tabela salarial de remunerações dos membros da Policia da República de Moçambique (PRM) aprovada pelo Decreto n.º 10/2002, de 14 de Maio ALTERA: Altera Decreto n.º 10/2002 (BR 19, 3º Supl., 14.05.2003)

Introduz alteração na escala indiciária dos militares dos quadros permanentes a que se refere o nº 2 do artigo 16 do Estatuto Remuneratório das Forças Armadas de Defesa de Moçambique (FADM), aprovado pelo Decreto n.º 20/99, de 4 de Maio e na tabela de remunerações aprovado pelo Decreto n.º 9/2002, de 14 de Maio ALTERA: Altera Decreto n.º 20/99 (BR 17, 2º Supl., 04.05.1999) e Decreto n.º 9/2002 (19, 3º Supl., 14.05.2002)

Altera o vencimento de referência das funções e o valor do índice 100 das tabelas das carreiras de regime geral, regime especial e específicas do sistema de carreiras e remuneração

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento das Missões Diplomáticas e Consulares da República de Moçambique