Legislação

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD), em Abidjan, no dia 20 de Dezembro de 2001, no montante de UA 1 730 000, 00 destinado ao financiamento do Projecto de Pesca Artesanal

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento (FAD), em Abidjan, no dia 20 de Dezembro de 2001, no montante de UA 14 170 000, 00 destinado ao financiamento do Projecto de Pesca Artesanal

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA), em Washington - Estados Unidos da América, no dia 17 de Dezembro de 2001, no montante de SDR 11 600 000, 00 destinado ao financiamento do Projecto de Reforma do Sector de Comunicações

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre a República de Moçambique e o Banco Europeu de Investimento, em Maputo-Moçambique, no dia 10 de Dezembro de 2001, no montante de Euros 20 000 000, 00 destinado ao financiamento da expansão do Projecto Mozal, Projecto de Fundação de Alumínio

Ratifica o Protocolo da SADC sobre Cultura, Informação e Desporto, assinado pelos Chefes de Estado e de Governo da SADC, no dia 14 de Agosto de 2001, em Blantyre, República de Malawi

Cria o Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE).

Nomeia Eduardo José Bacião Koloma para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República da Islândia

Altera os artigos 351º; 365º; 367º; 372º; 405º; 406º; 421º; 425º; 426º; 427º; 430º e 431º; do Código Penal.

Estabelece o regime jurídico de prevenção e repressão da utilização do sistema financeiro para a prática de actos de branqueamento de capitais, bens, produtos ou direitos provenientes de actividades criminosas definidas nos termos da presente Lei NOTAS: Entra em vigor na data da sua publicação

Altera o artigo 40 da Lei n.º 14/99, de 1 de Novembro INFORMAÇÃO ADICIONAL: A Lei 14/99 estabeleceu as bases gerais dos serviços de telecomunicações. O artigo 40 trata do regime transitório NOTAS: Entra em vigor na data da sua publicação ALTERA: Altera Lei n.º 14/99 (BR 43, 2º Supl., 01.11.1999)

Estabelece os princípios gerais visando garantir que todos os trabalhadores e candidatos a emprego não sejam discriminados nos locais de trabalho ou quando se candidatam a emprego por serem suspeitos ou portadores do HIV/SIDA NOTAS: Entra em vigor na data da sua publicação

Altera o nº 1 do artigo 45 do Estatuto de Assistência Jurisdicional de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 417/71, de 29 de Setembro.