Legislação

Cria a Comissão Nacional de Eleições - CNE INFORMAÇÃO ADICIONAL: Entra em vigor na data da sua publicação ALTERA: Revoga toda a legislação em contrário ALTERADO POR: Alterado por Lei n.º 7/2003 (BR 21, 21.05.2003)

Introduz alteração à Lei n.º 6/97, de 28 de Maio, relativa à eleição dos órgãos das autarquias locais INFORMAÇÃO ADICIONAL: Entra em vigor na data da sua publicação ALTERA: Revoga toda a legislação em contrário / Altera Lei n.º 6/97 (BR 22, 2º Supl., 28.05.1997)

Introduz alterações às Leis n.ºs 5/97, de 28 de Maio, e n.º 9/99, de 14 de Abril, relativas à institucionalização do recenseamento eleitoral sistemático para a realização de eleições e referendos INFORMAÇÃO ADICIONAL: Entra em vigor na data da sua publicação ALTERA: Revoga toda a legislação em contrário / Altera Lei n.º 5/97 (BR 22, 2º Supl., 28.05.1997) e Lei n.º 9/99 (BR 15, 14.04.1999)

Nomeia Abdul Carimo Mahomed Issá Director da Unidade Técnica da Reforma Legal - UTREL

Convoca a VII Sessão Ordinária da Assembleia da República