14 registo(s)
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DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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27/06/2002
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Aprova o Regulamento de Transporte Comercial Marítimo.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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27/06/2002
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Nomeia Arlindo Lopes para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Televisão de Moçambique, EP (TVM, EP).
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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27/06/2002
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Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Nórdico para o Desenvolvimento, em Adis-Abeba, Etiópia, no dia 28 de Maio de 2002, no montante de Euros 7 400 000, destinado ao financiamento da componente Florestas do PROAGRI-Programa Nacional de Desenvolvimento Agrário.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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27/06/2002
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Autoriza a empresa Malawi Lake Services Limited, com sede em Monkey Bay, Malawi, a realizar o transporte comercial de cabotagem no Lago Niassa
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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27/06/2002
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Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, SISTAFE, e revoga o Regulamento Geral da Contabilidade Pública, de 1881, o Regulamento de Fazenda, de 1901, a Portaria n.º 7 152, de 24 de Dezembro de 1947, a Portaria n.º 12 634, de 28 de Agosto de 1958, a Portaria n.º 129/78, de 8 de Junho, o Decreto n.º 7/98, de 10 de Março.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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27/06/2002
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Aprova o Código dos Benefícios Fiscais, e revoga o Decreto n.º 12/93, de 21 de Julho, o Decreto n.º 16/98, de 16 de Abril, Decreto n.º 73/99, de 12 de Outubro, os artigos 23 a 28 do Decreto n.º 62/99, de 21 de Setembro, alínea d)do artigo 5 do Decreto n.º 14/93, de 21 de Julho.
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Iª Série
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I
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26/06/2002
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Cria a Ordem dos Engenheiros de Moçambique e aprova o seu estatuto NOTAS: Entra em vigor à data da sua publicação
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Iª Série
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I
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26/06/2002
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Estabelece os princípios de organização do Sistema Tributário da República de Moçambique, define as garantias e obrigações do contribuinte e da administração tributária, e revoga a Lei n.º 3/87, de 19 de Janeiro e a Lei n.º 8/88, de 21 de Dezembro.
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Iª Série
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I
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26/06/2002
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Aprova a Lei de Minas e revoga a Lei n.º 2/86, de 16 de Abril, e a Lei n.º 5/94, de 13 de Setembro.
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Iª Série
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I
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26/06/2002
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Aprova o Relatório Anual de Actividades do Instituto Nacional de Estatística, referente ao ano 2001
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Iª Série
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I
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26/06/2002
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Aprova o Plano Anual de Actividades do Instituto Nacional de Estatística, referente ao ano 2002
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Iª Série
(Ministério do Interior)
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I
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26/06/2002
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Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Aboobacar Abdul Satar
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Iª Série
(Ministério das Obras Públicas e Habitação)
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I
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26/06/2002
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Prorroga até 31 de Dezembro de 2002 o prazo de validade dos alvarás, estabelecido no Decreto n.º 14/2000, de 20 de Junho
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Iª Série
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I
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26/06/2002
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Altera a constituição da Comissão Central de Avaliação e Alienação de Imóveis de Habitação do Estado e indica a nova constituição
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