Legislação

Estabelece o Regulamento de Actividades das Agências Privadas de Emprego, bem como garantir os direitos dos trabalhadores que utilizem os seus serviços

Cria o Museu Nacional de Geologia (MNG)e aprova o seu estatuto orgânico

Aprova o quadro geral de pessoal do Instituto Nacional de Viação e revoga o Diploma Ministerial n.º 5/93, de 15 de Abril NOTAS: A referência ao Diploma Ministerial n.º 5/93 de 15 de Abril está errada. O Diploma Ministerial n.º 5/93 é de 27 de Janeiro (BR 4, 27.01.93) e respeita às tabelas de emolumentos a praticar pelos Serviços de Registos e Notariado. Existe o Decreto n.º 5/93 de 15 de Abril (BR 15, 1º Supl., 15.04.93) que criou o Instituto Nacional de Viação. O quadro de pessoal do Instituto foi aprovado sucessivamente pelos Diplomas Ministeriais n.ºs 132/94 de 9 de Novembro (BR 45, 09.11.94), 30/96 de 27 de Março (BR 13, 27.03.96), 210/98 de 2 de Dezembro (BR 48, 02.12.98) e 8/99 de 17 de Fevereiro (BR 7, 17.02.99) / Revoga o Diploma Ministerial n.º 8/99 (BR 29, Supl., 21.07.1999) / Revogado por Diploma Ministerial n.º 170/2002 (BR 39, 25.09.2002)

Suspende por cento e oitenta dias, contados a partir da data da assinatura do presente diploma ministerial, a entrada em vigor dos Diplomas Ministeriais nºs 89, 90, 91, 92, 93 e 94/2000, de 2 de Agosto NOTAS: Alterado por Diploma Ministerial 120/2001 (BR 32, Supl., 08.08.2001) / Os Diplomas Ministeriais citados no sumário (BR 31, Supl., 02.08.2000) aprovaram respectivamente: o regulamento dos Armazéns de Regime Aduaneiro; o regulamento específico para os armazéns de regime aduaneiro designado para produtos petrolíferos; o regulamento dos Terminais Internacionais de Mercadorias; o regulamento do Licenciamento da actividade de Despacho Aduaneiro de Mercadorias; o regulamento do Regime Aduaneiro de Zonas Francas Industriais e o regulamento dos Trânsitos Aduaneiros Rodoviários / Prorrogada a suspensão por mais 90 dias pelo Diploma Ministerial 120/2001

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Muhammad Arif

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Abdul Lateef

Aprova o quadro geral de pessoal do Ministério da Juventude e Desportos

Aprova o quadro geral de pessoal da Comissão de Coordenação dos Programas de Informação, Cultura e Desportos - SADC e revoga o Diploma Ministerial n.º 67/93, de 18 de Agosto ALTERA: Revoga Diploma Ministerial n.º 67/93 (BR 33, 18.08.1993) ALTERADO POR: Revogado por Diploma Ministerial n.º 135/2003 (BR 53, 31.12.2003)

Nomeia o Dr. Abdul Carimo Mahomed Issá, quadro superior destacado do Ministério para integrar a Comissão de Reforma Legal e a ela presidirA Comissão de Reforma Legal foi criada pelo Diploma Ministerial n.º 188/98 de 30 de Setembro (BR 39, 30.09.98)NOTAS: No BR 36 de 6.09.2000 foi publicado um Despacho muito similar a este

Aprova o quadro geral de pessoal do Ministério da Indústria e Comércio e revoga o Diploma Ministerial n.º 81/99, de 21 de Julho ALTERA: Revoga o Diploma Ministerial n.º 81/99 (BR 29, Supl., 21.07.1999)

Nomeia Luís José Nhatitima Loforte, para membro do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, E.P

Nomeia Arlindo Piedade de Sousa, para membro do Conselho de Administração da Rádio Moçambique, E.P

Nomeia Fernando Ussene Canana, para membro do Conselho de Administração da Rádio de Moçambique, E.P