Legislação

Estabelece nova data para a entrada em vigor do Decreto n.º 30/2001, de 15 de Outubro INFORMAÇÃO ADICIONAL: Entra em vigor a 04.02.2001. Trata das Normas de Funcionamento dos Serviços da Administração Pública ALTERA: Altera Decreto n.º 30/2001 (BR 41, Supl., 15.10.2001)

Cria o Instituto de Aviação Civil de Moçambique, abreviadamente designado por IACMINFORMAÇÃO ADICIONAL: Aprova o Estatuto Orgânico

Altera os artigos 13, 14 e 35 do Regulamento que Rege a Execução e as Alterações do Orçamento do Estado da Competência do Governo, aprovado pelo Decreto n.º 7/98, de 10 de Março NOTAS: Os artigos alterados referem-se à abertura e encerramento de contas bancárias pelos órgãos do Estado ALTERA: Altera Decreto n.º 7/98 (BR 9, 3º Supl., 10.03.1998)

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Maputo, no dia 6 de Novembro de 2001, no montante de UA 3.290.000 (cerca de USD 4.15 milhões), destinado ao financiamento de parte dos custos do Projecto de Capacitação Institucional para Gestão de Recursos Minerais

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Maputo, no dia 6 de Novembro de 2001, no montante de UA 11.120.000 (cerca de USD 14 milhões), destinado ao financiamento de parte dos custos do Projecto de Electrificação Rural (Projecto de (Electricidade III)

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Africano de Desenvolvimento, em Maputo, no dia 6 de Novembro de 2001, no montante de UA 10.000.000 (cerca de USD 12.60 milhões), destinado ao financiamento de parte dos custos do Projecto de Educação IV

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado em Argel, Argélia, no dia 24 de Outubro de 2001, entre a República de Moçambique e o Banco Islâmico de Desenvolvimento, no valor de ID 1.713.000 (cerca de USD 5.50 milhões), destinado ao financiamento de parte dos custos do Projecto de Apoio ao Desenvolvimento de Gado

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Nórdico para o Desenvolvimento (NDF), em Maputo, no dia 30 de Outubro de 2001, no montante de 13,400,000 Euros, destinado ao financiamento do Projecto de Gestão e Manutenção de Estradas e Pontes

Cria a Repartição das Regras de Origem subordinada ao Departamento de Desenvolvimento de Políticas e Procedimentos, da Direcção Geral das Alfândegas

Extingue a Delegação dos Registos de Bilene e cria a Conservatória dos Registos e Notariado de 2ª classe de Bilene

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), em Washington - Estados Unidos da América, no dia 21 de Setembro de 2001, no montante de SDR 127 400 000 destinado ao financiamento do Projecto de Gestão e Manutenção de Estradas e Pontes