Legislação

Ratifica o Acordo de Empréstimo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação Internacional de Desenvolvimento (IDA), em Washington - EUA, no dia 1 de Agosto de 2000

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), actuando como Agência Implementadora da Global Environment Facility - GEF, em Washington - EUA, no dia 1 de Agosto de 2000

Aprova o quadro de pessoal e o regulamento das carreiras profissionais do Tribunal Administrativo e revoga o Decreto n.º 22/96, de 18 de Junho ALTERA: Revoga Decreto n.º 22/96 (BR 24, Supl., 18.06.1996)

Aprova o estatuto da Televisão de Moçambique, Empresa Pública e revoga e estatuto aprovado pelo Decreto n.º 19/94, de 16 de Junho ALTERA: Altera Decreto n.º 19/94 (BR 24, 3º Supl., 16.06.1994)

Aprova a tabela de preços dos combustíveis

Altera os artigos 11, 20, 64 e 74 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado INFORMAÇÃO ADICIONAL: O Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado foi aprovado pelo Decreto n.º 51/98 de 29 de Setembro ALTERA: Altera Decreto n.º 51/98 (BR 38, 3º Supl., 29.09.1998)

Disciplina o recurso à utilização de máquinas registadoras pelos sujeitos passivos do IVA, sempre que os mesmos se beneficiem da dispensa de emissão de facturas ou documentos equivalentes.

Aprova o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas

Estabelece normas específicas de aplicação de Imposto sobre o Valor Acrescentado à prestação de serviços de transporte rodoviário de passageiros cuja tarifa à fixada por autoridade pública