Legislação

Cria o Conselho de Coordenação da Política Aduaneira e são reformuladas as atribuições dos órgãos do Sistema Aduaneiro de Moçambique

Aprova o Regulamento Interno Nacional de Investigação PesqueiraINFORMAÇÃO ADICIONAL: Trata-se do Regulamento Interno do Instituto Nacional de Investigação Pesqueira

Aprova o Anexo Técnico ao Regulamento da Lei de Terras

Aprova o Regulamento sobre o Contencioso Estatístico

Aprova o Estatuto do Funcionário das Alfândegas de Moçambique NOTAS: Resolução n.º 4/2003 alterou o anexo III ALTERADO POR: Alterado por Resolução n.º 4/2003 (BR 30, 23.07.2003)

Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas de Moçambique NOTAS: Artigos 3, 5, 6, 7, 9, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 26, 39 e 40 do Estatuto Orgânico alterados por Decreto n.º 33/2002 ALTERADO POR: Alterado por Decreto n.º 33/2002 (BR 11, 3º Supl., 05.12.2002)

Cria a Comissão de Estruturação do Ministério para os Assuntos dos Antigos Combatentes

Aprova o quadro geral de pessoal do Ministério para a Coordenação da Acção Social e revoga o Diploma Ministerial n.º 67/96, de 31 de Julho

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisicão, a Mário Luís Santos Bello