Legislação

Regula as condições de trabalho das Zonas Francas Industriais a aplicar-se aos Operadores e Empresas nelas estabelecidos

Aprova o Regime aduaneiro especial aplicável às fábricas de açúcar durante o período de reabilitação

Aprova o Regime Aduaneiro e Fiscal Especial para a Indústria Hoteleira e de Turismo ALTERADO POR: Revogado por Decreto n.º 16/2002 (BR 26, 2º Supl., 27.06.2002)

Aprova o Regulamento da Lei n.º 12/97, de 31 de Maio - Lei de Recenseamento Geral da População e Habitação

Aprova a tabela de preços dos combustíveis

Aprova a adjudicação da Implementação do Projecto de Modernização e Gestão Comercial da EDM à Empresa SAUR/EDF, no valor de 3.700.000 USD

Aprova a adjudicação das Obras de Reabilitação e Construção da Estrada Nacional Nº 1, Troço Gorongosa - Caia, à Joint Venture Grinaker/Group Five, no valor de 45.018.324 USD

Aprova a adjudicação dos Lotes NI1 e NI2 na Província do Niassa, para as Obras de Construção de 20 Escolas Primárias Rurais e Casas para Professores à Empresa OPCA S.A., no valor de 1.780.382,56 USD

Aprova a adjudicação dos Lotes NA1 e NA2 na Província de Nampula para as Obras de Construção de 20 Escolas Primárias Rurais e Casas para Professores à Empresa CONSENG, no valor de 1.393.698,66 USD

Aprova a adjudicação dos Lotes CD1 e CD2, na Província de Cabo Delgado, para as Obras de Construção de 20 Escolas Primárias Rurais e Casas para Professores à Associação Nuova Fronteira/GTS/Sinani, no valor de 1.587.998,67 USD

Aprova a adjudicação das Obras de Resselagem e Manutenção de Rotina da Estrada Boane - Moamba à Empresa Cooperativa Muratori Cimentisti Di Ravena (CMC)no valor de 18.4 Biliões de Meticais

Aprova a adjudicação do Contrato para a Reparação e Reabilitação das principais Ruas e Avenidas da Cidade de Nampula à Empresa Mota e Companhia no valor de 25 Biliões de Meticais

Aprova a adjudicação do Contrato para a Reparação e Reabilitação das Principais Ruas e Avenidas da Cidade de Quelimane à Empresa Mota e Companhia no valor de 23.2 Biliões de Meticais

Aprova a adjudicação do Contrato para a Reparação e Reabilitação das Principais Ruas e Avenidas da Cidade de Maputo no valor de 41.5 Biliões de Meticais à Empresa Cooperativa Muratori Cimentisti Di Ravena (CMC)

Aprova a adjudicação das Obras de Manutenção de Rotina da Estrada Dondo - Caia à associação das Empresas CETA/COTAM/ECMEP - Manica no valor de 18 617 979 868,00MT

Aprova a adjudicação das Obras de Manutenção periódica da Estrada Nicoadala - Rio Zambeze à Empresa Mota e Companhia, no valor de 62 805 224,00 MT

Aprova a adjudicação do Contrato para o Fornecimento de 454 152 metros lineares de Pontes Metálicas a firma Mabey e Johnson no valor de 2.176.038 USD

Adjudica à MOZIP - Moçambique Investimentos e Participações, Lda, a aquisição de cem por cento do património líquido da unidade integrada na EMOCHÁ - Empresa Moçambicana de Chá, E.E. designada por «Unidade Vendável de Produção de Chá G11».

Adjudica aos Agricultores Associados do Chókwè, a aquisição de setenta por cento do património da Fábrica de Descasque de Arroz e Silos de Conhane

Anula a adjudicação efectuada pelo despacho de 2 de Setembro de 1998, publicado no Boletim da República, 1ª série, nº 37, de 16 de Setembro do mesmo ano, de cem por cento do património líquido da Unidade Vendável de Produção de Chá G11, integrada na EMOCHÁ, E.E., a Srª Sara Ismael Mussá

Adjudica aos Gestores, Técnicos e Trabalhadores, elegíveis nos termos da lei, identificados e organizados na Sociedade de Gestão de Participações dos Gestores, Técnicos e Trabalhadores da CIMA, SARL., a aquisição de vinte por cento do capital social da CIMA, Companhia Industrial das Mahotas, SARL

Autoriza a admissão à cotação na Bolsa de Valores de Moçambique, das «Obrigações do Tesouro-1999»

Concede a nacionalidade moçambicana, por reaquisição, a Culçamo Bay Agige Issac

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Sónia Aida Garcia Hidalgo

Referente ao Decreto n.º 20/99, de 4 de Maio, publicado em 2º suplemento ao Boletim da República, 1ª série, n.º 17, da mesma data NOTAS: Rectifica texto do Estatuto Remuneratório das FADM ALTERA: Rectifica Decreto n.º 20/99 (BR 17, 2º Supl., 04.05.1999)